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2.         De que estará à disposiçãeste para prestar esclarecimentos qual forem necessários para demonstrar a lisura e a integridade dos atos praticados até agora;

Ademais, este objeto da Ação do Investigação Judicial Eleitoral é este cargo em disputa, em especial a garantia do equilíbrio do processo eleitoral, e não o cargo atualmente ocupado pelo candidato”, ressalta.

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O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado e a Secretaria do Planejamento e Orçamento foi incumbida do preservar o devido controle do empenho da despesa orçamentária, para cumprir as condições do contingenciamento. Já a Secretaria da Fazenda, ficou responsável por Conservar a arrecadação DE receitas estaduais, visando este equilíbrio entre receitas e despesas.

Dependendo de a gerente do Projeto Social Habitacional da superintendência, Letícia Elias, a reunião faz Parcela da preparaçãeste DE famílias para receberem seus imóveis. “Esse é este espaçeste em que falamos com ESTES futuros moradores DE unidades habitacionais A cerca de O MAIS PROVEITOSO uso e este convívio nos espaços comuns, assim como a respeito da importância do cuidado com este imóvel e por outras questões administrativas, qual são importantes”, destacou.

Relatam os requerentes qual tais condutas seriam graves este suficiente para influenciar no resultado do pleito, além por provocar desequilíbrio entre ESTES candidatos”, informou a desembargadora.

“O presente novo cenário possui reunido, pelo precisamente espaçeste, vizinhos por variados culturas e hábitos e de que, em muitos quadros, até entãeste nunca haviam morado em condomínio ou experimentado contato usando as regras desse Género do moradia, levando os gestores a se adaptarem para lidar usando o novo perfil de condôminos”, justificou o secretário por Estado da Infraestrutura, Habitaçãeste e ServiçESTES Públicos, Claudinei Quaresemin.

Este decreto ainda esclarece que, se observado este comportamento da receita, ambas as secretarias podem possibilitar ainda, se for o caso, pedir a alteração ou a liberação do valor contingenciado nos Teor do decreto.

“Nós temos, dentro da Diretoria Social por Habitaçãeste, a Gerência do Projeto Social Habitacional que realiza atendimentos individualizados, abordando nãeste exclusivamente questões ligadas a moradias, contudo similarmente identicamente conjuntamente do outras questões por interesse social”, ressaltou.

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Sobre a alegaçãeste do suposta “compra” do apoio político de prefeitos, vereadores e lideranças locais, Ângela Prudente afirmou: “registro qual não é diretamente da fonte proibido cooptar lideranças políticas, montar uma base de aliados visando resultado favorável no pleito”, destacou a magistrada.

Ainda dependendo de a desembargadora, encontre mais “só o fato do se firmar este Termo de Convênio após a decisão do ID 21667, do 27 de abril de 2018, Têm a possibilidade de indicar seu descumprimento pelo órgão. Desprovido contar o Colossal volume do recursos destinados estadual em curto período por tempo de modo a a realizaçãeste de eventos. Pelo caso em apreçeste, a situação pode se tornar ainda Muito mais grave, porque o gestor estadual e este candidato investigado são a mesma pessoa.

A investigaçãeste aponta de que o governador interino, de que também igualmente similarmente identicamente conjuntamente disputa este segundo pleito da eleição suplementar, teria liberado emendas parlamentares poucos dias previamente do primeiro turno das eleições no Estado, realizadas pelo início deste mês, de modo a a sucessãeste do Marcelo Miranda, cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral. A denúncia relata ainda várias irregularidades qual teriam sido detectadas após a Procura e apreensãeste deferida pelo TRE Tocantins, em maio, quando a PF apreendeu 162 processos, abertos do abril a maio, usando previsãeste de gastos no valor por R$ 18,68 milhões.

4.         De que a orientação da PGE/TO foi atendida pelos gestores, tanto qual os processos relativos aos convênios vinculados às emendas parlamentares nãeste foram liquidados ou pagos.

“Contudo, nãeste se pode usar, obviamente, por recursos públicos para obtenção por dividendos eleitorais, realizando obras e beneficiando localidades, com enaltecimento da figura do Governador/candidato, utilizando franco objetivo do obter apoio para a campanha eleitoral e a intenção do voto do eleitorado”.

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Na decisãeste, a desembargadora pontua de que, para além do possível crime por desobediência, pode deter ocorrido a prática de outros crimes eleitorais envolvendo outros agentes públicos, para além daqueles indicados na AIJE, “este que enseja ter que apuraçãeste dos fatos pela Polícia Federal, conforme requerimento ministerial, não sendo possível clique para fonte restringir as investigações nesse instante. Do outro lado, nãeste merece acolhida, nesse instante processual, este pedido por afastamento do cargo do Governador Interino, o qual transborda os limites do provimento liminar próprio da AIJE, sendo certo de que o afastamento pretendido pelo MPE reserva-se de modo a este caso de eventual procedência da ação.

Entre as condutas abusivas apontadas pelos denunciantes, requerentes da investigaçãeste, estãeste: transferência de recursos provenientes de emendas parlamentares; pagamentos do dé especialmentebitos por exercícios anteriores utilizando privilfoigios aos municípios qual apoiam a candidatura dos investigados; adquire por apoio político do prefeitos, vereadores e lideranças locais; uso indevido do bens públicos móveis e imóveis; e uso de servidores públicos, durante o expediente, em campanha eleitoral.

“Após a realização de todas as diligências e juntada do papelada, notifiquem-se os requeridos para apresentarem defesa”, finalizou.

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